Ação de execução resulta de TAC descumprido pela prefeitura; comissionados irregulares continuam exercendo suas atividades no município
O Ministério Público do Trabalho (MPT), em Araraquara, ingressou na tarde desta segunda-feira, dia 1º de agosto, com ação de execução na Vara do Trabalho de Américo Brasiliense contra o Município de Motuca, com o objetivo de solicitar o pagamento de multa no valor de R$ 78 mil por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A Prefeitura daquele município celebrou TAC perante a Procuradoria em março desse ano, assumindo a obrigação de não manter servidores em cargo comissionado de forma irregular, sob pena de multa no valor de R$ 2 mil por trabalhador atingido e por mês em que se verificar o descumprimento.
O município, portanto, assumiu o compromisso de demitir os comissionados que não ocupam cargos de assessoramento, direção ou chefia no prazo de 90 dias. Mais informações, na edição impressa da Gazeta de Américo deste sábado, dia 6.
