Está disponível edital para eleição do Conselho Tutelar

Os interessados em participar da eleição do Conselho Tutelar de Américo Brasiliense podem conferir o edital do processo seletivo e do registro de candidatura do mandato eletivo a partir desta segunda-feira, dia 20. O material estará disponível na Prefeitura municipal, na Câmara e na sede do Conselho Tutelar, contendo todas as informações necessárias. Já as inscrições para a eleição serão realizadas entre 14 e 22 de julho, também na Prefeitura.

A partir desta terça, eleitor só pode ser preso em flagrante

Restrição acaba em 5 de outubro, 48 horas após o término da votação.

Do G1.com

A partir desta terça-feira (28), nenhum eleitor poderá ser preso, exceto em flagrante ou em razão de condenação judicial por crime inafiançável, de acordo com a legislação eleitoral. A restrição termina na próxima terça (5) às 17h, 48 horas após a votação do primeiro turno, que se realizará no próximo domingo (3).

O Código Eleitoral considera em seu artigo 236 a proibição como garantia do eleitor porque "ninguém poderá impedir ou embaraçar" o exercício do voto. A lei estabelece ainda que, ocorrendo qualquer prisão de eleitor, o preso deve ser conduzido a um juiz para verificar se houve ilegalidade. Se for irregular, a prisão pode ser relaxada e quem mandou prender pode ser responsabilizado.

No artigo 298, o Código Eleitoral prevê reclusão de até quatro anos para quem "prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato". Os candidatos, fiscais de partido e mesários já não podem ser presos desde o dia 18 de setembro.