Na tarde desta sexta-feira, dia 02, a Prefeitura de Américo Brasiliense enviou Nota aos órgão de imprensa manifestando sua opinião a respeito da decisão do Ministério Público do Trabalho (MPT). Laia o texto na integra:
"A Prefeitura de Américo Brasiliense discorda do entendimento do Ministério Público do Trabalho (MPT) e sustenta que está cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2009, no Inquérito Civil iniciado na Administração anterior.
O TAC, como reconhece o MPT, obriga a Prefeitura a contratar somente mediante prévia aprovação em concurso público, mas com algumas exceções previstas na Constituição Federal.
De 2009 para cá, a Prefeitura realizou duas reformas administrativas, aprovadas pela Câmara Municipal. A primeira com anuência do Procurador do Trabalho que acompanhava o caso na época.
Essas reformas resultaram na realização de dois concursos públicos para a regularização de cargos e também para suprir a demanda por mão de obra interna, cumprindo às determinações do TAC.
No caso da contratação de professores temporários, a Prefeitura afirma que o processo foi realizado de acordo com artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e com o artigo 27 da Lei Complementar Municipal 01/2003, que trata do Plano de Carreira do Magistério de Américo Brasiliense.
O processo seletivo para a contratação dos professores temporários foi feito nos mesmos moldes de um concurso público para a contratação de efetivos, com publicação de Edital e aplicação de provas.
A rede municipal de Educação, como ocorre em muitas cidades do País, exigea contratação de professores para trabalhos de demanda temporária, como reforço escolar e EJA (Educação de Jovens e Adultos), e para suprir afastamentos por determinações médicas, licenças em geral efaltas diárias de professores entre outras situações.
A contratação de professores efetivos só pode acontecer se a demanda atende a uma quantidade mínima de horas aula semanais, conforme determina o Plano de Carreira. Essa determinação visa evitar que professores efetivos fiquem sem exercer suas funções.
No caso dos alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA), os professores atuam de forma temporária, durante o período de seis meses, três horas por dia, sendo inaplicável a contratação permanente. Para o curso do EJA são necessários no mínimo oito professores. No caso dos reforços em salas de aula montadas eventualmente durante o ano, em obediência à LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), são necessárias 25 (vinte e cinco) contratações temporárias, também sendo inaplicável a contratação permanente.
Em 2009, a atual Administração encontrou irregularmente 49 professores temporários contratados atuandohá mais de 8 anos, sem a renovação de processo seletivo durante todo esse período e, estranhamente, sem nenhuma intervenção do Ministério Público do Trabalho.Para regularizar a situação, a Administração viu-se obrigada a demitir esses professores e realizar processo seletivo.
A busca da qualidade da Educação sempre foi uma meta desta Administração. Para isso, é necessário que os estudantes permaneçam durante o período escolar com aulas regulares e professores habilitados em suas disciplinas; com projetos pedagógicos coerentes; turmas de reforço que atendam a necessidade de aprendizagem de cada aluno. Esse compromisso permite que todos os estudantes (Infantil e Fundamental) de nosso município possam aprender com qualidade e que, através de uma escola pública, possam concorrer aos melhores serviços no mercado de trabalho e às melhores faculdades, em igualdade de condições com alunos oriundos de outras escolas.
Ao garantir professores em sala de aula, os estudantes da rede municipal de ensino em Américo Brasiliense estão melhorando seu desempenho, conforme os indicadores externos da Provinha Brasil, Prova Brasil, SAEB, SARESP, IDEB e IDESP.
A Prefeitura se surpreendeu com a Ação proposta pelo atual procurador do Inquérito, visto que a Administração não foi ouvida antes da drástica medida promovida pelo MPT, ao contrário dos procuradores anteriores que acompanharam o Inquérito e sempre mantiveram diálogo com a Administração.
A Prefeitura não concorda com a medida extrema tomada pelo MPT, reafirma seu compromisso com a qualidade da Educação em Américo Brasiliense e tomará as medidas necessárias para manter os professores ativos em salas de aula, para que não haja prejuízo ao aprendizado dos alunos."
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
