Contran regulamenta normas que trata do exercício da atividade
Está em vigor a Resolução 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece requisitos de segurança para o transporte remunerado de passageiros e de cargas em motocicleta e motoneta. A norma divulgada no último dia 4 de agosto regulamenta a Lei 12.009, que trata do exercício das atividades de mototáxi e motofrete.
Informações Denatran
Segundo a Lei 12.009, para exercer a atividade o profissional deverá registrar o veículo na categoria aluguel junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Para efetuar o registro os veículos deverão estar dotados de equipamento de proteção para pernas e motor, aparador de linha de pipa e dispositivo de fixação permanente ou removível para o passageiro ou para a carga. O registro das motocicletas ou motonetas para espécie de passageiro ou carga poderá ser alterado, no entanto, será proibido o uso do mesmo veículo para ambas as atividades.
De acordo com a lei, os veículos utilizados para motofrete e mototáxi deverão realizar inspeção veicular a cada seis meses. Os motociclistas profissionais e passageiros deverão utilizar capacete, com viseira ou óculos de proteção e faixas retrorrefletivas. Além disso, o condutor deverá estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos.
Para exercer a atividade o motociclista deverá ter no mínimo 21 anos, possuir habilitação na categoria "A", por pelo menos dois anos, e ser aprovado em curso especializado. No caso do mototáxi, o condutor deverá atender a exigência do art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, junto ao órgão responsável pela concessão ou autorização do serviço.
Quem descumprir o estabelecido na Resolução 356 estará sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Em Américo Brasiliense, o Conselho de Segurança (Conseg), Polícia Militar, Prefeitura e mototaxistas discutem medidas de segurança para motoqueiros e passageiros no trânsito local.
